Termos de Uso | Cotract

1. Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Cotract, desenvolvida e operada pelo Clube dos Cisnes ("nós" ou "Cotract"), acessível em cotract.app.

Ao criar uma conta, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente. Se você utiliza o Cotract em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

2. Cadastro e conta

O cadastro é individual e pessoal. Cada conta corresponde a uma pessoa ou organização
Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
É vedado criar contas falsas, compartilhar credenciais ou utilizar a conta de terceiros
Menores de 18 anos não podem se cadastrar. A plataforma é destinada a uso profissional e empresarial
O Cotract pode recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, especialmente em casos de violação destes Termos

3. Planos e pagamentos

3.1 Planos disponíveis

O Cotract oferece os planos Basic, Pro e Business. Todo novo usuário tem 3 dias grátis do plano Basic (sem cartão de crédito na ativação). Cancelamento a qualquer momento durante o período de teste, sem multa. As condições de cada plano, incluindo limites de uso, funcionalidades e preços, estão descritas em lp.cotract.app/#pricing e podem ser alteradas com aviso prévio.

3.2 Cobrança

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha do usuário, via cartão de crédito
O processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe. Não armazenamos dados de cartão
Cobranças são realizadas automaticamente na data de renovação. A renovação pode ser desativada nas configurações da conta
Créditos mensais não utilizados não são cumulativos e expiram ao final do período

3.3 Cancelamento e reembolso

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta
Após cancelamento, o acesso aos recursos do plano permanece até o fim do período já pago
Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, salvo determinação legal contrária
Packs de créditos avulsos não são reembolsáveis após utilização

4. Uso aceitável

É expressamente vedado:

Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
Gerar contratos com conteúdo falso, enganoso ou que induzam terceiros ao erro
Tentar acessar dados de outros usuários ou realizar engenharia reversa da plataforma
Usar a API para gerar volume abusivo de requisições além dos limites definidos
Revender, sublicenciar ou distribuir acesso à plataforma sem autorização expressa
Realizar scraping, crawling ou coleta automatizada de dados da plataforma
Inserir conteúdo que viole direitos autorais, propriedade intelectual ou privacidade de terceiros

5. Inteligência Artificial e limitações

O Cotract utiliza modelos de IA para geração de textos contratuais. É importante compreender:

Os contratos gerados são sugestões de texto e não constituem assessoria jurídica
O Cotract não é um escritório de advocacia e não substitui consultoria jurídica profissional
Para contratos de alta complexidade ou de grande impacto financeiro, recomendamos revisão por advogado
A IA pode ocasionalmente gerar cláusulas imprecisas ou inadequadas para casos específicos
O usuário é o único responsável pela revisão, aprovação e uso dos contratos gerados
O provedor de IA opera fora do Brasil: o texto que você descreve ao assistente é objeto de transferência internacional de dados, amparada nas cláusulas-padrão contratuais brasileiras da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Detalhes na página de LGPD
Você não precisa incluir dados pessoais na descrição enviada à IA. Nomes, documentos e endereços podem ser preenchidos depois, na edição, sem passar pelo provedor

6. Propriedade intelectual

6.1 Conteúdo do Cotract

Todo o código, design, marca, modelos e interfaces do Cotract são propriedade exclusiva do Clube dos Cisnes, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

6.2 Conteúdo do usuário

Os contratos, textos e dados que você insere na plataforma são de sua propriedade. Você concede ao Cotract uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço.

Não utilizamos o conteúdo dos seus contratos para treinar modelos de IA.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

O Cotract não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
Não garantimos que os contratos gerados sejam adequados para todas as jurisdições ou situações específicas
Não nos responsabilizamos por disputas entre partes contratantes originadas de contratos gerados via plataforma
A responsabilidade total do Cotract, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses

A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" (as-is), com esforço contínuo para garantir disponibilidade e qualidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto.

8. Cancelamento e suspensão de conta

O Cotract pode suspender ou encerrar contas nas seguintes situações:

Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
Inadimplência (após tentativas de cobrança)
Solicitação de encerramento pelo próprio usuário

Em casos de encerramento por violação, os dados serão mantidos pelo prazo legal mínimo e então excluídos. Em encerramento por solicitação do usuário, os dados são excluídos em até 30 dias.

9. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas via e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceite das novas condições. Caso não concorde, você pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

10. Proteção de dados pessoais

O Cotract é controlador dos dados da sua conta: cadastro, plano, cobrança e registros de acesso. Para esses dados você exerce seus direitos diretamente conosco.

Quanto ao conteúdo dos contratos que você cria, envia ou submete ao Validador, incluindo os dados da outra parte, dos signatários e das testemunhas, o papel se inverte: você é o controlador e o Cotract é o operador. Tratamos esses dados apenas para executar o serviço contratado e conforme a sua instrução, e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Ao usar a plataforma você declara ter base legal para tratar os dados pessoais que inserir, inclusive os de terceiros que não são usuários do Cotract, e assume a responsabilidade de responder aos pedidos desses titulares.

A repartição completa de responsabilidades, a lista de suboperadores e o contato do Encarregado estão na seção 2 da página de LGPD.

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@cotract.app