LGPD

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Ela estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

O Cotract está comprometido com a conformidade plena à LGPD em todas as suas operações. Este documento complementa nossa Política de Privacidade com informações específicas exigidas pela lei.

2. Base legal para tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Cotract fundamenta-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para prestação do serviço contratado — criação de conta, geração de contratos, assinaturas digitais
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhorias do produto, segurança da plataforma e prevenção a fraudes, sempre de forma balanceada com os direitos dos titulares
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção de dados para fins fiscais, tributários e cumprimento de ordens judiciais
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing opcionais e coleta de dados não essenciais ao serviço

3. Categorias de dados tratados

Dados dos usuários cadastrados

• Nome e endereço de e-mail (identificação)
• Dados de perfil e organização (quando fornecidos)
• Histórico de uso e contratos gerados
• Dados de pagamento — tratados diretamente pelo Stripe (não armazenamos dados sensíveis de cartão)
• Logs de acesso, IP e informações de dispositivo

Dados de signatários

• Nome e e-mail (para envio do link de assinatura)
• Registro de assinatura: IP, timestamp, user agent (trilha de auditoria jurídica)
• Imagem da assinatura digitalizada

O Cotract não trata dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) como dados de saúde, biometria, orientação sexual, origem racial ou religiosa.

4. Finalidades do tratamento

• Criação e gerenciamento de conta de usuário
• Prestação do serviço de geração de contratos com IA
• Execução do fluxo de assinatura digital e geração de trilha de auditoria
• Processamento de pagamentos e controle de acesso por plano
• Envio de notificações transacionais (alertas de vencimento, confirmações)
• Segurança, detecção de fraudes e manutenção do sistema
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

5. Compartilhamento com terceiros

Dados pessoais podem ser compartilhados apenas com os seguintes parceiros, todos vinculados a acordos de confidencialidade e conformidade com leis de proteção de dados:

• Supabase Inc. — infraestrutura de banco de dados e autenticação (servidores nos EUA; Standard Contractual Clauses aplicáveis)
• Stripe Inc. — processamento de pagamentos (PCI-DSS certificado)
• Google LLC — modelos de inteligência artificial para geração de contratos (dados processados mediante DPA)
• Autoridades competentes — mediante ordem judicial ou requisição legal fundamentada

Não compartilhamos dados com anunciantes ou para fins de marketing de terceiros.

6. Retenção e exclusão

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Após encerramento de conta: exclusão em até 30 dias, exceto onde a lei exija retenção maior
• Trilha de auditoria de assinaturas: mantida por 5 anos para fins de validade jurídica dos contratos assinados
• Dados fiscais e financeiros: conforme exigência do Código Tributário Nacional (mínimo 5 anos)
• Logs de segurança: até 6 meses, salvo investigação em curso

7. Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos ao titular dos dados:

8. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie uma solicitação para privacidade@cotract.app contendo:

• Nome completo e e-mail cadastrado na plataforma
• Descrição clara do direito que deseja exercer
• Documentação de identidade (quando necessário para confirmação)

Respondemos em até 15 dias úteis, conforme prazo legal. Em caso de solicitações complexas, o prazo pode ser prorrogado com notificação prévia.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas — caso em que podemos cobrar taxa razoável ou recusar o atendimento, com justificativa.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o Cotract designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
• Prestar esclarecimentos e adotar providências
• Orientar colaboradores e contratados sobre práticas de proteção de dados
• Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Contato do DPO: privacidade@cotract.app

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você considerar que suas solicitações não foram atendidas de forma satisfatória, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Site da ANPD: www.gov.br/anpd

Recomendamos que, antes de acionar a ANPD, você entre em contato conosco para tentarmos resolver a questão diretamente.